Related Papers
Revista Videre
A teoria dos leilões e o novo marco regulatório do saneamento básico brasileiro
Gustavo Assed Ferreira
O objetivo do trabalho é analisar a relação entre a chamada teoria dos leilões e a abertura do setor de saneamento básico brasileiro a privatizações a partir do novo marco regulatório setorial, Lei N.º 14.026/20. Para isso, apresentar-se-á, inicialmente, um breve panorama da evolução das políticas de saneamento básico no Brasil, do início do chamado período de redemocratização política, marcado pela promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, até a adoção do novo marco regulatório de saneamento básico em 2020, enfatizando as principais mudanças abordadas por esta legislação no que tange à abertura para atuação da iniciativa privada no setor. Em seguida, abordar-se-á a teoria dos leilões, enquanto método formal para alocação de recursos baseado na competição, onde vendedor e comprador buscam o maior benefício, apresentando seus tipos e formulações. Por fim, descrever-se-á a aplicação da teoria dos leilões no setor de saneamento básico e suas vantagens no co...
Research, Society and Development
O novo marco regulatório do saneamento básico e o direito ao acesso à água
José Djalisson Santos Oliveira
O presente artigo faz um breve estudo da importância da universalidade das políticas de implementação de acesso a água e saneamento básico no Brasil ao fazer uma análise da Lei nº 14.026/2020 do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, que tem como foco principal promover um acesso igualitário até 2033, através dos serviços de políticas de água e de saneamento que são fornecidos pela administração pública e empresas privadas. Para tanto, essa pesquisa busca identificar as principais inovações e contradições promovidas por essa lei, que defende a privatização pelos grupos ligados aos interesses estaduais e municipais no sentido de evitar os custos políticos e econômicos. Dessa forma, foi realizada uma revisão de literatura através dos métodos de procedimento dedutivo, através de pesquisa exploratória utilizando dados bibliográficos, qualitativo e documental. A partir dos resultados obtidos, percebeu-se que a lei tem como prioridade o acesso a universalização dos serviços de forn...
Portal Ambiente Legal
Notas Sobre o Novo Marco Legal do Saneamento no Brasil
2020 •
Antonio Fernando Pinheiro Pedro
Após uma longa novela de inúmeras medidas legislativas infrutíferas e duas iniciativas governamentais frustradas por meio de medidas provisórias, finalmente o Congresso Nacional aprovou o PL 4.162 de 2019 que institui o novo marco legal do saneamento básico no Brasil. Agora o PL aguarda a sanção presidencial, talvez com um ou outro veto recomendado, visando resguardar a integralidade das razões que levaram o governo brasileiro a propor a medida. A inteligência contida no novo marco legal é justamente não ter produzido um novo marco legal. Como havia dito em artigo, cuja leitura recomendo fortemente, sobre saneamento, produtividade e renda, em 2014, "nos falta tudo, só não falta lei"¹. Na verdade, a iniciativa legislativa constitui-se num conjunto de modificações introduzidas no ordenamento que já está em vigor. Desta forma não gera mais um diploma e, sim, atualiza os textos já existentes. Doravante, os operadores da norma estarão aptos a produzir, com apoio da iniciativa privada, suporte na regulação e esforço conjunto dos entes federados, a meta da universalização dos serviços de abastecimento de água, tratamento de esgoto, coleta, destinação dos resíduos sólidos e drenagem urbana. As circunstâncias, mais uma vez, estão nos dando uma chance objetiva de dar um rumo moralmente correto a um setor abandonado pelo descaso e poluído pela corrupção. O objetivo desse artigo é, portanto, em notas objetivas, analisar a nova iniciativa legislativa propugnando sempre por sua concreta aplicabilidade. Pois é hora de por a bota no solo e transformar essa realidade que nos envergonha.
Desafios Do Novo Marco Legal Do Setor De Saneamento
2021 •
Hugo Sergio De Oliveira
Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental
A Importância Da Regulação Do Setor De Saneamento Básico No Brasil
2020 •
Rogério Reginato
Poder concedente e marco regulatório no saneamento básico
Alexandre dos Santos Cunha, Diogo Coutinho
A pesquisa “Poder Concedente e Marco Regulatório no Saneamento Básico” teve como objetivo contribuir para as discussões em torno da construção do marco regulatório do setor de saneamento básico, sobretudo por meio de um esforço de mapeamento e organização de seus desafios. Foi evitada a abordagem jurídica tradicional que consiste no tratamento dogmático-formal das controvérsias a partir da suposição de que há uma única resposta jurídica correta dedutível e subjacente a um problema. Assim, a principal premissa desta pesquisa é a de que uma mudança estrutural do quadro regulatório do saneamento básico no Brasil só pode se dar como resultado de um esforço que certamente transcende os limites do direito e envolve, necessariamente, outras esferas do conhecimento teórico e aplicado.
O embate regulatório no saneamento brasileiro
2017 •
André Pressendo Mendes
Orientador : Prof. Dr. Walter Tadahiro ShimaDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Defesa : 28/04/2017Inclui referências : f. 133-142Resumo: Este trabalho tem o objetivo de discutir o saneamento brasileiro à luz dos seus embates regulatórios. De acordo com a Organização das Nações Unidas - ONU -, o acesso ao saneamento básico é um direito humano. Contudo, de acordo com o último Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgoto (2015), divulgado pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS -, seguindo o nível de investimento atual, o setor atrasará, no mínimo, 20 anos a sua universalização. A história mostra que, há pelo menos dois séculos, é possível identificar a marginalização dos serviços públicos de saneamento na agenda política brasileira. Embora o cenário tenha experimentado uma reversão substancial a partir da década de 1970, este ainda coexiste com gargalos estrutu...
Brazilian Journal of Development
Desafios e controvérsias do novo marco legal do saneamento básico no Brasil / Challenges and controversies of the new legal framework for basic sanitation in Brazil
2021 •
Matheus Fortunato
Revista da Faculdade de Direito UFPR
Governança regulatória: uma proposta à luz do setor de saneamento básico brasileiro - Natália Resende Andrade Ávila, Egon Bockmann Moreira, Oscar de Moraes Cordeiro Netto
2023 •
Revista da Faculdade de Direito UFPR, Egon Bockmann Moreira
O presente artigo tem como escopo principal analisar o setor de saneamento básico sob uma ótica regulatória e de governança e propor uma concepção de governança regulatória, considerando os conceitos e entendimentos que a circundam. Pretende-se, assim, trazer contribuições a partir da revisão bibliográfica sobre o setor de saneamento básico, regulação, governança e governança regulatória, e, ainda, ao incitar reflexões para a melhoria das práticas de governança regulatória, haja vista a mencionada proposta. Nesse sentido, buscou-se, utilizando-se da metodologia descritiva, primeiramente, estudar o ambiente de regulação e governança do setor de saneamento básico, sob uma perspectiva internacional e também do cenário brasileiro. Após, exploraram-se os conceitos e entendimentos acerca da regulação e de governança, desde as definições tradicionais até as acepções mais modernas, propondo-se, ao fim, uma concepção de governança regulatória. Observa-se uma tendência e a necessidade de se investir esforços teórico-práticos para o aprimoramento da governança regulatória, o que perpassa a compreensão do ambiente do setor, as definições de regulação, governança e a própria concepção do que seria governança regulatória.
Consultor Jurídico - Artigo de Opinião
Decretos recentes e retrocesso no novo Marco do Saneamento Basico
2023 •
Alexandre Oheb Sion
O saneamento básico no Brasil se apresenta como uma questão de vital importância e possui indiscutível relevância para o progresso sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. Compreendendo o abastecimento de água potável, a coleta e tratamento de esgoto, a gestão de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, o saneamento básico exerce influência direta na saúde pública e no bem-estar dos cidadãos. Ao longo da história, o país depara-se com desafios consideráveis no processo de universalização do acesso a esses serviços, sendo permeado por desigualdades regionais e socioeconômicas que demandam uma atuação criteriosa e comprometida por parte do poder público e dos agentes envolvidos no setor.
